Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNI...

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Q803361

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Assistente Administrativo |

Q803361 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o disposto na Lei 01/1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, Cabe à câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou ainda por interesse social;

dispor sobre concessão e permissão para a exploração de serviços públicos locais;

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

elaborar o seu plano de desenvolvimento integrado;

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