Quanto à Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adoles...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Atividades |
Q1880172
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto à Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item.
São impedidos de servir no mesmo conselho tutelar
parentes em qualquer grau, não se estendendo a
restrição ao representante do Ministério Público com
atuação na Vara da Infância e da Juventude local.
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