À luz da Lei nº 11.000/2004 e do Acórdão TCU nº 1925/2019, ...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Controlador Interno |

Q3031148 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

À luz da Lei nº 11.000/2004 e do Acórdão TCU nº 1925/2019, assinale a alternativa.

Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração, exclusivamente, as profissões regulamentadas de níveis superior.

As diárias e os auxílios de representação são verbas que podem ser pagas de forma regular e rotineira aos conselheiros, desde que sejam recolhidos os devidos encargos sociais.

Na execução da despesa pelos conselhos de fiscalização profissional, o pagamento de diária destina‑se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos.

Um possível déficit orçamentário momentâneo do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional pode ser coberto mediante a tomada de empréstimo junto a outro Conselho Regional de fiscalização profissional.

O pagamento de diárias e o auxílio de representação nos conselhos de fiscalização profissional podem ser realizados de forma cumulativa, desde que devidamente justificados.

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