Gabarito: E – Errado

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), regulamentada pela Lei nº 6.496/77, fundamental para o exercício da Arquitetura e Urbanismo em servidores públicos e privados. O tema central é a obrigatoriedade, unicidade e abrangência da ART para contratos de obras e serviços.

Fundamentação Legal:

Lei 6.496/77, Art. 1º: “Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à ‘Anotação de Responsabilidade Técnica’ (ART).”

Art. 2º: “A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento...”

Comentário Doutrinário:

Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito de Construir), a ART individualiza o responsável técnico e delimita sua responsabilidade, sendo fundamental para a regularização e rastreabilidade de serviços realizados.

Análise da Afirmação:

A assertiva afirma que a ART é única e suficiente para todos os contratos e serviços. Isso está incorreto: a legislação e as normas do CONFEA/CREA exigem que cada contrato de obra ou serviço – mesmo em diferentes etapas ou atividades – tenha sua própria ART. Assim, se houver múltiplos contratos, cada um exige uma ART individualizada.

Exemplo Prático:

Se um arquiteto urbanista for contratado para projetar uma residência e, posteriormente, para executar a obra, serão necessárias duas ARTs distintas: uma para o projeto e outra para a execução. Isso garante clareza e responsabilização em cada fase do trabalho.

Ponto-chave (Pegadinha):

A expressão “ART é única” é o erro central. Fique atento: a pluralidade de serviços, contratos, fases ou escopos sempre exige ARTs distintas e específicas, sob pena de responsabilização inadequada.

Conclusão: A alternativa está errada, pois a legislação exige uma ART para cada contrato de obra ou serviço profissional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei 6.496

Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART)

Ou seja, seria correto se afirmação colocasse Todos os serviços referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia.

Art. 9º Quanto à tipificação, a ART pode ser classificada em:

I – ART de obra ou serviço, relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;

II – ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla, que especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período; e

III – ART de cargo ou função, relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

Art. 10. Quanto à forma de registro, a ART pode ser classificada em:

I – ART complementar, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos:

a) for realizada alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução; ou

b) houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.

não deve ser única?

Pode ser múltipla....