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Considerando as disposições da Lei do Petróleo, julgue o ite...

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Q1988978
Legislação Federal Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3 |
Q1988978 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei do Petróleo, julgue o item a seguir. 


Ainda que uma empresa não seja constituída sob as leis brasileiras, ela poderá receber autorização da ANP para exercer a atividade de exportação de petróleo. 

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