Quando da instrução do processo licitatório, conforme a nov...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2134649
Direito Administrativo
Quando da instrução do processo licitatório,
conforme a nova lei de licitações (Lei 14.133/21 -
Licitações e Contratos Administrativos), a
Administração poderá convocar audiência pública,
presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre
licitação que pretenda realizar, com disponibilização
prévia de informações pertinentes, inclusive de
estudo técnico preliminar e elementos do edital de
licitação, e com possibilidade de manifestação de
todos os interessados, com antecedência mínima de:
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