De acordo com a Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Admin...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |
Q2134647
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/21 (Licitações e
Contratos Administrativos), e em conjunto com o Decreto10.922/21 (Atualiza os valores estabelecidos
na Lei nº 14.133/21), para contratação que tenha por
objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento,
limitada a contratação, no caso de obras e serviços de
engenharia, ao valor de: