Considere que determinado cidadão tenha solicitado, com base...

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Q3871999 Legislação Federal
Considere que determinado cidadão tenha solicitado, com base na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011), acesso a estudos técnicos realizados por consultoria privada contratada, os quais serviram de base para avaliação econômico-financeira em processo de privatização de empresas estatais. A solicitação apresentada foi apócrifa e o solicitante recusou-se a se identificar, bem assim a informar as razões do pedido. Com base no disposto na LAI, tem-se que a solicitação
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