Gabarito: E (Errado)

Interpretação do tema: A questão trata dos regimes de prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil, tema ligado ao Direito Administrativo e regulado pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997).

Legislação aplicável: O Art. 65 da referida lei esclarece:

"Art. 65. Cada modalidade de serviço será destinada à prestação: I - exclusivamente no regime público; II - exclusivamente no regime privado; ou III - concomitantemente nos regimes público e privado."

Portanto, a lei admite expressamente que determinado serviço de telecomunicação seja prestado nos dois regimes simultaneamente.

Explicação central: Os serviços públicos de telecomunicações podem ser explorados de forma exclusiva no regime público, exclusiva no regime privado ou ao mesmo tempo em ambos os regimes. O erro da assertiva está em limitar a prestação apenas a um dos regimes, quando a legislação autoriza a prestação concomitante.

Exemplo prático: Imagine o serviço de telefonia fixa. Em determinados contextos, ele pode ser ofertado tanto por concessionárias (regime público) quanto por autorizadas (regime privado), coexistindo a prestação do mesmo serviço sob diferentes regimes jurídicos.

Justificativa da correção: A alternativa é errada pois ignora a possibilidade da prestação concomitante, expressamente prevista na lei.

Dica de pegadinha: Palavras como "deverá" e "exclusivamente" sugerem uma obrigação absoluta, que contradiz a previsão legal. Este tipo de termo é comum em pegadinhas de prova e deve ser lido com atenção.

Doutrina e jurisprudência: Marçal Justen Filho destaca a lógica da prestação concomitante (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O STJ já ressaltou a distinção entre os regimes sem limitar a exclusividade, conforme REsp XXXXX.

Conclusão: Fique atento(a) a pegadinhas que restringem o alcance da lei. Conhecer a letra exata da legislação é vital para evitar erros desse tipo em prova.

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