A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo a família prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter complementar.

Dentro dos princípios do SUS está a centralização político-administrativa, com poder único da esfera municipal.

A saúde complementar privada poderá contribuir com o Sistema Único de Saúde (SUS), apenas em casos de urgência e emergência, quando o SUS não tiver a resolutividade desejada.

Dentre os objetivos do SUS está a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.