Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores es...

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Q56710

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56710 Direito Constitucional

Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre

criação de órgãos da administração pública.

bens públicos.

servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

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