Home Concursos Públicos Questões Q95763 Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (juizados es... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q95763 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia | Q95763 Direito Processual Penal Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais), assinale a opção incorreta. Alternativas A Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. B Dependerá de representação da pessoa ofendida a ação pena relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. C Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição. D Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais. E Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do juizado especial criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro