O contribuinte não poderá ser obrigado ao pagamento das taxas municipais sem prévia notificação.

As taxas municipais poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

As taxas municipais deverão ser progressivas, de forma a assegurar o cumprimento da função social do tributo.

As taxas municipais terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.