A abertura de crédito suplementar ou especial depende de aut...

Art 99 § 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais CERTO. Ver art. 167, V, CF/88.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Bons estudos...

Alternativa CORRETA.
 
Artigo 167 da Constituição Federal: São vedados: [...] V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Seção II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Questão Certo!


Art. 167. São vedados:

(...)

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Créditos adicionais, é dividido em três:

-Créditos suplementares
-Créditos especiais
-Créditos extraordinários

Observações:

-os créditos extraordinários dispensam a autorização legislativa prévia, ao contrário dos creditos suplementares ou especiais requerem autorização legislativas.
-os créditos extraordinários não precisam demonstrar origem dos recursos. CERTO. Conforme legislação citada nos comentários acima. Definição crédito SUPLEMENTAR - destinado a reforço de dotação orçamentária. ESPECIAL - destinados a despesas para s quais não haja dotaçào orçamentária específica, ou seja, nova despesa, novo programa.



Ver art. 167, V, CF/88. Sendo que a autorizaçao para abertura de crédito suplementar poderá ser na própria Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federativo. Já a abertura de créditos especiais será feita em lei em separado do Orçamento Público.  Lembrando que os créditos suplementares, que são para suplementar dotações orçamentária insuficientes, podem ser autorizadas pela própria LOA. Já os créditos especiais, que são para fazer frente a programas e ações não previstas originariamente no orçamento, deve ter lei específica para autorizar. Um quadro comparativo entre os três tipos de créditos adicionais:





Fonte: http://selderbr.blogspot.com.br/

Suplementar e Especial sim, Extraordinário não precisa de autorização parlamentar.

GABARITO CERTO

 

 

VOU DEIXAR  UM QUADRO COM DUAS INFORMAÇÕES MUITO COBRADAS.ESPERO QUE AJUDE.

 

 

 

 

 

                                    AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA                                                  INDICAÇÃO DE FONTE DE RECURSO

 

SUPLEMENTAR                           DEPENDE                                                                                OBRIGATÓRIA

 

ESPECIAL                                    DEPENDE                                                                                OBRIGATÓRIA

 

EXTRAORDINÁRIO                     INDEPENDE                                                                        FACULTATIVA

Extraordinário não precisa porque é situação de emergencia

SUPLEMENTAR E ESPECIAL --> AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

EXTRAORDINÁRIO --> ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA PELO EXECUTIVO

Art. 167, V, CF: São vedados a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Durante a execução do orçamento, é possível que ocorram situações não previstas em sua fase de elaboração. Considerando isso, estão previstos a utilização de créditos adicionais.

• Suplementares: destinados a reforço de dotação orçamentária, são utilizados nos casos em que o crédito inicial foi insuficiente para cobrir a despesa realizada. É um crédito que promove alteração quantitativa (apenas de quantidade em programação existente). (Autorizados por lei e abertos mediante Decreto). INCORPORAM-SE AO ORÇAMENTO.

• Especiais: destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. É um crédito que promove alteração qualitativa (nova programação). (Autorizados por lei e abertos mediante Decreto).

• Extraordinários: destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. (Abertos mediante Medida Provisória – MP – ou por Decreto nos entes que não possuem MP). Essa possibilidade de abrir crédito extraordinário por MP é coisa da Constituição. Lei n. 4.320/1964 falava somente em Decreto.

Acontece que a lei já serve tanto para a autorização quanto para a abertura. E, no caso da Medida Provisória, não há necessidade de pedir autorização. A MP já abre o crédito extraordinário.