Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

(...)

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

• [ ] NECESSIDADES PEDAGÓGICAS E VÍNCULOS (Art. 100, caput): A aplicação das medidas deve priorizar as necessidades pedagógicas do menor. Há preferência legal pelas medidas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

• [ ] RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA E SOLIDÁRIA (Art. 100, parágrafo único, III): A plena efetivação dos direitos infantojuvenis é dever primário e solidário das três esferas de governo (União, Estados e Municípios). Admite-se a descentralização mediante municipalização do atendimento e a execução de programas por entidades não governamentais.

Os 12 princípios de aplicação das medidas (Art. 100, ECA)

I. Sujeito de direitos: Crianças e adolescentes são titulares ativos de direitos (Constituição e leis), deixando de ser meros objetos de intervenção.

II. Proteção integral e prioritária: Toda interpretação da lei deve priorizar a proteção máxima e absoluta dos direitos infanto-juvenis.

III. Responsabilidade primária e solidária do Poder Público: A efetivação dos direitos é dever conjunto e solidário das três esferas de governo (União, Estados e Municípios).

IV. Interesse superior: Os direitos e interesses do menor prevalecem sobre quaisquer outros interesses legítimos que estejam em conflito no caso concreto.

V. Privacidade: Toda medida protetiva deve resguardar a intimidade, a imagem e a vida privada da criança/adolescente.

VI. Intervenção precoce: A atuação estatal deve ocorrer imediatamente após o conhecimento da situação de perigo.

VII. Intervenção mínima: A interferência estatal deve restringir-se ao estritamente necessário, realizada apenas pelas autoridades indispensáveis para a proteção.

VIII. Proporcionalidade e atualidade: A medida aplicada deve ser adequada à gravidade do perigo existente no momento exato da decisão (e não do fato passado).

IX. Responsabilidade parental: A atuação pública deve focar em fazer com que os pais assumam e cumpram seus deveres biológicos e afetivos.

X. Prevalência da família: Prioridade absoluta para a permanência ou reintegração na família natural ou extensa; a inserção em família adotiva é a última alternativa.

XI. Obrigatoriedade da informação: O menor (conforme sua capacidade) e seus pais têm o direito de conhecer seus direitos, os motivos da intervenção e como ela ocorrerá.

XII. Oitiva obrigatória e participação: Direito do menor e de seus responsáveis de serem ouvidos e participarem do processo, devendo o juiz considerar a opinião da criança/adolescente.

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