No que se refere ao conceito e fundamento frente à adoção, c...

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Q4156353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere ao conceito e fundamento frente à adoção, considere as assertivas abaixo:
I. Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
II É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
III. Para adoção conjunta, é facultativo que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável.
IV. O adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando.
V. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.


Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 41, §§ 1º e 2º, e 42, §§ 2º, 3º e 6º: "Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
§ 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
§ 6º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença."

Tema central: Requisitos da adoção
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva IV. O erro jurídico está no requisito etário: o ECA, art. 42, § 3º, estabelece que o adotante deve ser “pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando”, e não 14 anos.
B
Errada
Incorreta porque inclui as assertivas III e IV, ambas incompatíveis com o ECA. A III contraria o art. 42, § 2º, ao tratar como facultativo requisito que a lei qualifica como indispensável: para adoção conjunta, os adotantes devem ser casados civilmente ou manter união estável, com estabilidade familiar comprovada. A IV contraria o art. 42, § 3º, pois a diferença mínima legal é de 16 anos.
C
Errada
Incorreta porque também contém as assertivas III e IV. A III é afastada pelo art. 42, § 2º, do ECA, que exige casamento civil ou união estável para adoção conjunta. A IV é afastada pelo art. 42, § 3º, que fixa diferença etária mínima de 16 anos.
D
Certa
A alternativa D é a única que reúne apenas assertivas compatíveis com a literalidade do ECA. A I está correta porque reproduz a exceção legal da adoção do filho do cônjuge ou concubino, em que se mantêm os vínculos de filiação com esse genitor e seus parentes, nos termos do art. 41, § 1º. A II está correta porque o art. 41, § 2º, assegura reciprocidade sucessória entre adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau. A V também está correta, pois o art. 42, § 6º, admite o deferimento da adoção quando houver inequívoca manifestação de vontade e o adotante falecer no curso do procedimento antes da sentença.
E
Errada
Incorreta porque traz as assertivas III e IV, ambas erradas pela literalidade legal. Adoção conjunta não é facultativamente aberta a quaisquer adotantes; há exigência legal específica do art. 42, § 2º. Além disso, a idade mínima diferencial prevista no art. 42, § 3º, é de 16 anos, não 14.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas literais do ECA: substituiu “indispensável” por “facultativo” na adoção conjunta e trocou a diferença mínima de 16 anos por 14 anos. Também exigiu atenção à exceção do art. 41, § 1º, que mantém vínculos na adoção do filho do cônjuge ou companheiro.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer requisitos de adoção, confronte diretamente os números e qualificadores legais: 16 anos, indispensável, inequívoca manifestação de vontade.
  • Na adoção, não aplique a regra geral de rompimento de vínculos sem verificar a exceção do art. 41, § 1º, para o filho do cônjuge ou companheiro.
  • Em adoção conjunta, memorize o critério exato do ECA: casamento civil ou união estável, com estabilidade familiar comprovada.
  • Se a assertiva reproduzir literalmente os §§ 1º, 2º ou 6º dos arts. 41 e 42 do ECA, a tendência é de correção; o erro costuma estar na troca de uma palavra-chave.

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I. Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

II. É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

III. Para adoção conjunta, é facultativo que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável. => INDISPENSÁVEL que sejam casados civilmente ou união estável

IV. O adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando. => DEZESSEIS ANOS MAIS VELHO

V. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

Dava pra acertar essa só em saber que o item IV tá errado.

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