Após 12 meses de efetivo exercício e sem a ocorrência de fal...

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Q3297486 Legislação Municipal
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas. 
Após 12 meses de efetivo exercício e sem a ocorrência de faltas, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção:
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