A duração do trabalho normal do servidor público, estabeleci...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Arquiteto - 40 Horas |

Q3299611 Legislação Municipal

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A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida no Plano de Cargos e Vencimentos, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, salvo regime de plantão regulamentado em legislação especial. Analise as alternativas e marque a incorreta:

Ponto é o registro do comparecimento do servidor ao trabalho e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.

O período de trabalho diário de cada repartição será fixado, por meio de decreto.

Não serão descontadas e computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.

Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a 30 dias corridos de férias, quando houver faltado injustificadamente ao serviço até 5 (cinco) vezes.

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