De acordo com o art. 71, são considerados de efetivo exercíc...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Edificações |

Q3299710 Legislação Municipal

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

De acordo com o art. 71, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor pelos seguintes motivos, EXCETO:

Doação de sangue, devidamente comprovada;

Casamento, por 10 (dez) dias consecutivos;

Comparecer em juízo, pelo tempo que se fizer necessário;

Férias regulamentares.

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