Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente, é dever do Es...
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Ano: 2013
Banca:
COVEST-COPSET
Órgão:
UFPE
Prova:
COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q755016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente, é
dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: