Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaqu...

determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais.

apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais.

recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.

comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito na primeira sessão subsequente à apuração do fato.