No que concerne à responsabilidade das pessoas jurídicas, pr...

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Q988700

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988700 Legislação Federal

No que concerne à responsabilidade das pessoas jurídicas, prevista na Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

a competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

no âmbito do Poder Executivo federal, a Advocacia-Geral da União - AGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.

a competência para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas na legislação, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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