No financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a propost...

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Q4437855 Direito Sanitário
No financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a proposta de destinação dos recursos do orçamento da seguridade social deve considerar as metas e prioridades previamente estabelecidas em instrumento próprio de planejamento orçamentário.
Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.080/1990, esse instrumento corresponde à: 
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