De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, NÃO é crime o aba...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |

Q2216167 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, NÃO é crime o abate de animais quando realizado:

sem a utilização de arma de fogo.

para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que o proprietário das terras julgue necessário.

em legítima defesa, diante do ataque de animais ferozes, letais ou não.

por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo agente que efetua o abate.

em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

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