Lei nº 9.514/1997, Art. 26, 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).   

A

exige-se registro, no Cartório de Títulos e Documentos, para que haja o desdobramento da posse.

Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

MAS o prof. da direção colocou

B

admite-se que, em caso de suspeita motivada de ocultação, o fiduciante seja intimado por hora certa para que realize o pagamento. 

Lei 9.514/1997: “Art. 26. § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

C

apenas pessoas jurídicas que integram o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI podem figurar como fiduciantes. 

Lei 9.514/1997: “Art. 2º Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional – CMN, outras entidades”.

não procurei nas Normas de CE, mas em SP temos: mencionou ainda o Item 230 do Capítulo XX das . A norma determina que a alienação fiduciária, nos moldes da Lei 9.514/1997, “pode ser contratada por qualquer pessoa, física ou jurídica,e não é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI)”.

fonte: Conjur </www.conjur.com.br/2017-fev-12/alienacao-fiduciaria-feita-pessoa-juridica-fora-sfi#:~:text=A%20norma%20determina%20que%20a,Financiamento%20Imobiliário%20(SFI)”.>

D

consolida-se a propriedade em nome do fiduciante se o fiduciário, constituído em mora, não pagar a dívida garantida pela alienação do imóvel.

Examinador trocou os termos, fiduciante e fiduciário. A propriedade se consolida com fiduciante.

LEMBRAR que na Alienação fiduciária é ao contrário do resto, fiduciário que fica com propriedade que é o "bam bam bam", fiduciante é o "otário" que paga. Contrário do locação que é o locatário que paga. (eu decoro assim pelo final).

Lei 9.514/97 Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

E

a consolidação da propriedade ocorre se, intimado, de ofício, para pagamento pelo correio, por carta com Aviso de Recebimento − A. R., o fiduciante não pagar as parcelas vencidas e vincendas.

Art. 26 § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

Gabarito: B.

Fundamentação: Lei nº 9.514/1997, Art. 26, 3º-A.

Gabarito Oficial: B (admite-se que, em caso de suspeita motivada de ocultação, o fiduciante seja intimado por hora certa para que realize o pagamento.)

Excelente questão para revisar a Lei nº 9.514/1997 (Alienação Fiduciária de Imóveis). A FCC adora cobrar as atualizações processuais dessa lei e a confusão clássica entre os papéis de quem empresta e quem deve.

Aqui está o detalhamento de cada alternativa para você blindar seu conhecimento:

A lei foi atualizada em 2017 (pela Lei 13.465) para acabar com a "festa" dos devedores que se escondiam do oficial do cartório para não serem intimados. O Art. 26, § 3º-A passou a prever expressamente a intimação por hora certa.

Funciona assim: se o oficial procurar o devedor (fiduciante) duas vezes em casa e houver suspeita motivada de que ele está se escondendo, o oficial avisa a um familiar ou vizinho que voltará no dia seguinte, em hora marcada. Se o devedor não estiver lá no horário marcado, a intimação é dada como feita.

• A (Incorreta): Erro de cartório! O registro que constitui a alienação fiduciária de um imóvel e desdobra a posse deve ser feito no Cartório de Registro de Imóveis (Art. 23), e não no de Títulos e Documentos (que é mais usado para bens móveis ou contratos simples).
• C (Incorreta): A alienação fiduciária de imóveis não é exclusiva para bancos ou entidades do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). O Art. 22, § 1º, diz claramente que ela pode ser contratada por qualquer pessoa, física ou jurídica. Até você pode vender uma casa para um amigo usando a alienação fiduciária como garantia.
• D (Incorreta): Troca clássica de conceitos.
• Fiduciante = Devedor (quem dá o imóvel em garantia).
• Fiduciário = Credor (o banco/quem empresta o dinheiro).
• A propriedade se consolida em nome do fiduciário (o banco) quando o fiduciante (devedor) não paga a dívida. A alternativa inverteu os papéis.
• E (Incorreta): Tem dois erros graves. Primeiro, o oficial do cartório não intima "de ofício" (ele precisa ser provocado mediante requerimento do credor, conforme Art. 26, § 1º). Segundo, diferentemente da lei de veículos (onde se paga a dívida toda), na lei de imóveis o devedor é intimado para pagar apenas as parcelas vencidas (e as que vencerem até a data do pagamento), além de juros, multas e despesas de cobrança, e não as vincendas.