Segundo a Constituição Federal, Art. 146, cabe à lei comple...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Contador |

Q1241402 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, Art. 146, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

percentual das taxas básicas para o cálculo de impostos de exportação e importação.

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