O acesso às informações sobre o processo pedagógico da escola dos filhos é uma informação sigilosa e, portanto, até mesmo os pais ou responsáveis são impedidos de conhecê-las. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe as crianças de contestar os critérios avaliativos utilizados na instituição de ensino que frequenta, exceto quando tenham obtido um desempenho médio anual superior a 5 (cinco).

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que toda criança tem o direito de ser respeitada por seus educadores, o que contribui para a constituição de um ambiente escolar saudável.

Nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais e portando uma autorização formal e com firma reconhecida de, pelo menos, um representante da instituição escolar que frequenta.