A proteção de dados de pessoas foi formalizada no Brasil por...

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Q1992454

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992454 Direito Digital

A proteção de dados de pessoas foi formalizada no Brasil por meio da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709/2018).
Essa lei, entretanto, não se aplica ao tratamento de dados que

são realizados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

têm como propósito a proteção da vida ou da incolumidade física do titular.

visam à realização de estudos por órgãos de pesquisa.

se dedicam ao cumprimento de obrigação legal pelo controlador.

são usados para a proteção do crédito quanto ao disposto na legislação.

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