A empresa Lua de Prata Ltda. demitiu Francisco por justa cau...

Vamos analisar a questão sobre a cessação do contrato de emprego, com foco na aplicação da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT.

Tema Jurídico: A questão aborda a aplicação de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias conforme o art. 477, § 8.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Legislação Aplicável: O art. 477, § 8.º, da CLT, estabelece que, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, o empregador deverá pagar uma multa equivalente ao salário do empregado.

Explicação do Tema Central: O dispositivo legal visa garantir que o empregado receba suas verbas rescisórias em tempo hábil após a rescisão do contrato de trabalho. A multa é uma penalidade para o empregador que não cumpre essa obrigação dentro do prazo estipulado.

Exemplo Prático: Imagine que um trabalhador é demitido e deveria receber suas verbas rescisórias em até 10 dias. Se o empregador não efetua esse pagamento dentro do prazo, ele está sujeito a pagar a multa prevista na CLT.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D é correta porque a empresa, ao se deparar com a recusa do empregado em receber o pagamento, deveria ter tomado medidas para evitar o atraso, como efetuar o depósito da quantia em conta corrente do empregado ou realizar um depósito em consignação. Estas ações demonstram a intenção de pagar, evitando a aplicação da multa.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta, pois a recusa do empregado não desobriga o empregador de buscar meios alternativos para efetuar o pagamento e evitar a multa.
• B: Incorreta, porque a homologação do termo de rescisão não isenta a empresa da responsabilidade de efetuar o pagamento no prazo devido.
• C: Incorreta, uma vez que a CLT estabelece a responsabilidade do empregador em efetuar o pagamento independentemente das razões da inadimplência.
• E: Incorreta, porque a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT aplica-se a qualquer tipo de rescisão, não apenas à demissão sem justa causa.

Pegadinha da Questão: A pegadinha aqui é pensar que a recusa do empregado exime automaticamente a empresa da multa, mas a responsabilidade de buscar alternativas para o pagamento ainda recai sobre o empregador.

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       § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

  b) até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando:

1.  Da ausência do aviso prévio,

2.  Indenização do aviso prévio ou

3.  Dispensa do cumprimento do aviso prévio.

  § 8º - A inobservância do disposto no § 6º (prazo para pagamento das parcelas) deste artigo sujeitará o infrator à:

1)  multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim

2)  ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário,

devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora¹. 

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9624800492003501 9624800-49.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Há entendimento firmado nesta Eg. Corte no sentido de que, na hipótese de recusa do empregado em receber o pagamento das verbas rescisórias, somente o ajuizamento de ação de consignação dentro do prazo do art. 477 , § 6º , da CLT exime o empregador do pagamento da multa prevista no § 8º do dispositivo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Quem paga mal, paga duas vezes. Existe a ação de consignação em pagamento para esses casos!!!