Home Concursos Públicos Questões Q12609 Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportament... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q12609 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | Q12609 Direito Civil Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que: Alternativas A A lei, embora nascendo com a promulgação, só começa a vigorar com a sua publicação, 90 dias mais tarde. B A lei passa obrigatoriamente por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação, ainda que em eventual regime de exceção que esteja vivendo o país. C A despeito de nascer com a promulgação, a lei pode excepcionalmente começar a vigorar com a sua publicação, 60 dias mais tarde. D A lei entra em vigor na data da sua publicação, não há possibilidade de que venha a vigorar em data mais remota. E Se durante a vacatio legis ocorrer a nova publicação de seu texto, para a correção de falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade não começará necessariamente a correr da nova publicação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (13) Comentários (22) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro