A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, promoveu important...

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Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476812 Direito Civil

A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, promoveu importantes modificações no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, conhecido como “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas modificações.

Na esfera judicial é possível decidir com base em valores jurídicos abstratos independentemente das consequências práticas da decisão.

O agente público fica isento da responsabilidade pessoal por suas decisões ou opiniões técnicas se demonstrar que agiu com erro grosseiro.

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo vedada a apuração dos antecedentes do agente.

A decisão do processo na esfera controladora poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos de organização interna poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual sera considerada na decisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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