Marque a opção que NÃO está de acordo com o Decreto Nº 6.51...

  Art. 6º A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.

Alternativa "B"

Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

A) Art. 5º:   A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

B) Gabarito, pois a alternativa está em desacordo com o Decreto 6.514/2008 conforme art. 6º (vide alternativa "C").

C) Art. 6º: A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções. 

D) Art. 10º:  A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

E) Art. 7º:   Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada. 

Boa tarde qConcursos. Sugeri à vocês criarem as questões adaptadas. Vou sugerir novamente. Vocês poderiam pegar questões desatualizadas e adaptarem às novidades legislativas. Questões anuladas e adaptarem com correção de erro. Estou tendo dificuldades com questões relativas ao Estatuto da PCERJ, pois são poucas questões. Poderiam adaptá-las com questões que já estão nos banco de dados de vocês de outros estatutos. A concorrência vem forte. Não deem bobeira.

A questão exige conhecimento acerca do Decreto nº 6.514/2008 e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

Correto. Trata-se de cópia literal do art. 5º, do Decreto nº 6.514/08: Art. 5 A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

b) A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções - vide item "c".

c) A sanção de advertência NÃO excluirá a aplicação de outras sanções.

Correto. Trata-se de cópia literal do art. 6º, do Decreto nº 6.514/08: Art. 6  A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções. 

d) A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Correto. Trata-se de cópia literal do art. 10, do Decreto nº 6.514/08: Art. 10.  A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

e) Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada

Correto. Trata-se de cópia literal do art. 7º, do Decreto nº 6.514/08: Art. 7 Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada. 

Gabarito: B