Comentário de gabarito - Responsabilidade ambiental no Decreto 6.514/2008

Interpretação da questão:

O enunciado solicita a identificação da alternativa em desacordo com o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta infrações administrativas ambientais e suas sanções. O foco está nas sanções de advertência e outros aspectos punitivos administrativos.

Legislação Aplicável:

Destacam-se:
Art. 5º: "A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório."
A lei não determina exclusividade da advertência em relação a outras sanções.

Jurisprudência:

Conforme o STJ (Tema 1.159), advertências e multas podem ser aplicadas de forma independente, sem obrigatoriedade de precedência (REsp 1.984.746/AL).

Tema central e exemplo prático:

O tema trata de sanções administrativas ambientais. Imagine uma pequena empresa que descumpre obrigação ambiental de baixa gravidade: pode ser advertida, mas isso não impede posterior aplicação de multa se reincidir ou cometer infração mais grave.

Justificativa da alternativa correta - B:

A alternativa B erra ao afirmar que a advertência exclui a aplicação de outras sanções. O Decreto e a doutrina (Paulo de Bessa Antunes) deixam claro que as sanções podem ser cumulativas, conforme a gravidade e reincidência.

Análise das alternativas restantes:

• A: Correta. Está de acordo com o Art. 5º do Decreto.
• C: Correta. Confirma que a advertência não exclui outras sanções.
• D: Correta. A multa diária pode ser aplicada enquanto persistir a infração (Art. 55).
• E: Correta. O art. 5º, §1º, prevê vedação de nova advertência em três anos para o mesmo infrator.

Pegadinha:

A questão explora a confusão entre exclusividade e cumulação de penalidades. Fique atento a expressões absolutas como "excluirá".

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  Art. 6º A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.

Alternativa "B"

Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

A) Art. 5º:   A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

B) Gabarito, pois a alternativa está em desacordo com o Decreto 6.514/2008 conforme art. 6º (vide alternativa "C").

C) Art. 6º: A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções. 

D) Art. 10º:  A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

E) Art. 7º:   Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada. 

Boa tarde qConcursos. Sugeri à vocês criarem as questões adaptadas. Vou sugerir novamente. Vocês poderiam pegar questões desatualizadas e adaptarem às novidades legislativas. Questões anuladas e adaptarem com correção de erro. Estou tendo dificuldades com questões relativas ao Estatuto da PCERJ, pois são poucas questões. Poderiam adaptá-las com questões que já estão nos banco de dados de vocês de outros estatutos. A concorrência vem forte. Não deem bobeira.

A questão exige conhecimento acerca do Decreto nº 6.514/2008 e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

Correto. Trata-se de cópia literal do art. 5º, do Decreto nº 6.514/08: Art. 5 A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

b) A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções - vide item "c".

c) A sanção de advertência NÃO excluirá a aplicação de outras sanções.

Correto. Trata-se de cópia literal do art. 6º, do Decreto nº 6.514/08: Art. 6  A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções. 

d) A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Correto. Trata-se de cópia literal do art. 10, do Decreto nº 6.514/08: Art. 10.  A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

e) Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada

Correto. Trata-se de cópia literal do art. 7º, do Decreto nº 6.514/08: Art. 7 Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada. 

Gabarito: B