A denúncia ou queixa, nos termos do art. 395 do Código de P...

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Q927894

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927894 Direito Processual Penal

A denúncia ou queixa, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, será rejeitada quando

o acusado for comprovadamente inimputável.

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

o fato narrado evidentemente não constituir crime.

o fato tiver sido praticado em legítima defesa, excluindo sua ilicitude.

existir manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.

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