A denúncia ou queixa, nos termos do art. 395 do Código de P...

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Q927894
Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |
Q927894 Direito Processual Penal
A denúncia ou queixa, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, será rejeitada quando
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