O Estatuto da Criança e ...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Geografia |
Q3830883
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n°
8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem
considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes,
estabelece que a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA
sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 53, parágrafo único: "Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais." Como o enunciado manda resolver apenas com base no ECA, a alternativa correta é a que reproduz esses dois direitos legais, isto é, a letra D.
Tema central: Direito dos pais na educação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 53, parágrafo único, do ECA não prevê direito de intervir diretamente na avaliação dos alunos nem de sugerir critérios de promoção e reprovação. O critério de exclusão é objetivo: ausência de previsão legal; a alternativa cria poder de ingerência que não consta do dispositivo.
B
Errada
Incorreta. O texto legal fala em participar da definição das propostas educacionais, e não em contribuir para a elaboração dos conteúdos curriculares a serem ministrados aos filhos. O erro está em ampliar a literalidade do dispositivo para alcançar conteúdo que ele não prevê.
C
Errada
Incorreta. O ECA assegura ciência e participação, não autoriza os pais ou responsáveis a substituir decisões pedagógicas da escola quando discordarem delas. O critério jurídico decisivo é a diferença entre direito de participação e poder de substituição, que não foi conferido pela norma.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao direito assegurado pelo art. 53, parágrafo único, do ECA. O dispositivo confere aos pais ou responsáveis dois direitos específicos no âmbito da educação: ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais. É exatamente isso que a alternativa afirma, sem ampliar nem restringir o conteúdo legal.
Pegadinha da questão
A banca trocou o direito legal de ciência e participação por poderes mais amplos de controle pedagógico, como interferir na avaliação, definir conteúdo curricular ou substituir decisões da escola.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado mandar resolver apenas pela lei, confronte cada alternativa com a literalidade do dispositivo.
- No art. 53, parágrafo único, do ECA, os dois núcleos são: ciência do processo pedagógico e participação na definição das propostas educacionais.
- Elimine alternativas que transformem participação em ingerência direta ou substituição de decisões pedagógicas.
- Não equipare 'propostas educacionais' a elaboração de conteúdos curriculares específicos, se a lei não fizer essa equivalência.
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