Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 12.0...

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Q929670

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929670 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 12.016/2009.

A parte vencida em Mandado de Segurança poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O prazo para impetração de Mandado de Segurança extingue-se em 120 (cento e vinte) dias, contados da prática do ato pela autoridade coatora.

Caberá Recurso Ordinário da sentença que denegar a ordem pleiteada no Mandado de Segurança.

Concedida a segurança, a sentença está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Verificando que à inicial de Mandado de Segurança falta algum requisito legal, o juiz determinará ao impetrante que a emende, sob pena de indeferimento.

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 12.0...

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