No Parágrafo único do Artigo 15º do Código Tributário Nacio...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325858
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
No Parágrafo único do Artigo 15º do Código Tributário
Nacional, a legislação estabelece de forma obrigatória o
prazo e as condições para o resgate de empréstimos,
respeitando as disposições desta lei quando aplicáveis. A
União tem autoridade para instituir empréstimos
compulsórios, visando à manutenção de seus objetivos
institucionais.