Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e ...

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Q48856 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.
Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispostos no Estatuto do Idoso.
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