O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a de...

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Q56238

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56238 Direito do Consumidor

O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a desconsideração da personalidade jurídica:

na hipótese de encerramento da pessoa jurídica, quando provocado por má administração;

como dever do juiz, restringindo-se a concessão aos casos de abuso de direito, excesso de poder e infração da lei;

atribuindo responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às sociedades controladas;

atribuindo responsabilidade às sociedades coligadas apenas em caso de dolo;

como faculdade do juiz, aplicável quando houver estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, sendo dispensável, nestes casos, a ocorrência da má administração.

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