Gabarito Comentado – Alternativa A

Tema central: Esta questão aborda a Política de Atendimento referente ao direito à saúde de crianças e adolescentes prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto à responsabilidade do poder público em fornecer gratuitamente recursos essenciais para tratamento, habilitação ou reabilitação.

Legislação Aplicável: O fundamento direto está no ECA, Art. 11, § 2º:

"Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas."

Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal (RE 566471) reconhece o dever do Estado em garantir gratuitamente medicamentos e tratamentos necessários para crianças e adolescentes.

Comentário Doutrinário: Segundo Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos, o ECA impõe a garantia pelo poder público ao acesso integral à saúde, inclusive tecnologias assistivas e medicamentos.

Exemplo prático: Imagine uma criança com deficiência física que necessita de uma prótese para reabilitação. O município deve, segundo o ECA, fornecer gratuitamente não apenas a prótese, mas também medicamentos ou outros recursos indicados no tratamento.

Justificativa da alternativa correta (A): Exatamente repete o texto legal, incluindo "medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento", que abrangem aspectos essenciais da assistência em saúde.

Análise das alternativas incorretas:

B: Apesar de relevantes para o desenvolvimento, materiais didáticos e equipamentos esportivos não são previstos pelo Art. 11, §2º para fins de tratamento, habilitação ou reabilitação em saúde.
C: Abrange consultas e cirurgias, não citadas literalmente no artigo de referência e que possuem normatização diversa.
D: Assistência psicológica, apoio pedagógico e acompanhamento nutricional são importantes, mas não são expressamente citados neste dispositivo legal.
E: Programas recreativos e culturais não fazem parte do rol do direito à saúde previsto para fornecimento gratuito nessa hipótese.

Dica de prova: Atenção à transcrição literal da lei; alternativas com termos próximos, porém diferentes, costumam ser pegadinha. Memorize as palavras-chave do ECA.

Lembre-se: ler o artigo da lei com atenção e entender o contexto de aplicação facilita a identificação da alternativa correta.

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§ 2  Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, MEDICAMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES E OUTRAS TECNOLOGIAS ASSISTIVAS relativas ao TRATAMENTO, HABILITAÇÃO OU REABILITAÇÃO para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.