Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:

Question

Nos         termos         do         Art.         12         da         Lei         Orgânica         do         Município         de
Aracruz,         o         exercício         do         Poder         Legislativo         municipal
corresponde         à         atuação: Alternativa A: da         Câmara         Municipal,         composta         por         vereadores
representantes         do         povo         do         Município. Ou Alternativa B: do         Tribunal         de         Contas         Estadual         na         análise         e
julgamento         das         contas         públicas         locais. Ou Alternativa C: do         Prefeito         Municipal         e         dos         Secretários         na         condução
das         políticas         administrativas. Ou Alternativa D: dos         órgãos         da         administração         direta         na         execução         das
atividades         legislativas         municipais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] da         Câmara         Municipal,         composta         por         vereadores
representantes         do         povo         do         Município. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 12: "O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei." Como o enunciado trata do exercício do Poder Legislativo municipal, a consequência normativa é a identificação da Câmara Municipal como órgão competente, exatamente como na alternativa A.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o comando expresso do art. 12 da Lei Orgânica de Aracruz. O dispositivo identifica o órgão que exerce o Poder Legislativo municipal — a Câmara Municipal — e sua composição — vereadores representantes do povo. Por isso, a alternativa coincide com a norma aplicável.BErradaEstá errada porque o art. 12 não atribui o exercício do Poder Legislativo municipal ao Tribunal de Contas Estadual. Pela base, sua atuação é de controle externo auxiliar, não de titularidade da função legislativa local.CErradaEstá errada porque Prefeito Municipal e Secretários integram o Poder Executivo e atuam na condução administrativa. Isso contrasta com a definição legal do art. 12, que atribui o exercício do Poder Legislativo à Câmara Municipal.DErradaEstá errada porque órgãos da administração direta exercem funções administrativas do Executivo, não o Poder Legislativo. O erro está em atribuir atividade legislativa a estruturas administrativas que não são o órgão competente indicado expressamente no art. 12 da Lei Orgânica.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o órgão que exerce o Poder Legislativo e outros entes que atuam no Município, como o Tribunal de Contas no controle externo e os órgãos do Executivo na atividade administrativa.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quem exerce um poder municipal, procure primeiro o dispositivo que define expressamente o órgão titular.Se a lei orgânica trouxer fórmula direta sobre competência ou exercício de poder, a alternativa correta tende a ser a que reproduz essa literalidade.Elimine opções que troquem a Câmara Municipal por órgãos de controle externo, pelo Prefeito ou pela administração direta, porque isso altera o órgão competente definido na norma.

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Nos termos do Art. 12 ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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