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É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema ...

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Com base no mesmo assunto
Q280757 Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação.
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