De acordo com o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição da Rep...
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Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito |
Q837887
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”.
Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que, do referido preceito constitucional, é obtida uma norma de eficácia