Segundo a Lei nº 12.846/2013, a responsabilização da pesso...

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Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2026 - SCGás - Técnico de Gás Natural - Elétrica |

Q4421584 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.846/2013, a responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, ocorre:

Apenas quando houver condenação criminal definitiva de um de seus administradores.

Objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas.

Nos âmbitos administrativo e civil, desde que seja comprovada a culpa de todos os seus sócios.

Exclusivamente quando o ato lesivo beneficiar somente a pessoa jurídica, sem qualquer benefício a terceiros.

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