Considere:
I. A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce,
a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências
de diplomação próprios.
II. A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
III. O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em unidades hospitalares e congêneres nas quais
estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 anos, educandos portadores de deficiência.
IV. A matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência
capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
De acordo com a Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o
pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social,
ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal,
social e econômico.
Para esse fim, os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e
finalidade, aos assuntos objetos da referida Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras,
as medidas, na área da educação, indicadas APENAS em

Question

Considere:
I. A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce,
a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências
de diplomação próprios.
II. A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
III. O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em unidades hospitalares e congêneres nas quais
estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 anos, educandos portadores de deficiência.
IV. A matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência
capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
 De acordo com a Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o
pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social,
ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal,
social e econômico.
 Para esse fim, os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e
finalidade, aos assuntos objetos da referida Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras,
as medidas, na área da educação, indicadas APENAS em Alternativa A: I e II. Ou Alternativa B: II, III e IV. Ou Alternativa C: II e IV. Ou Alternativa D: I, III e IV. Ou Alternativa E: I e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II. Gabarito: Alternativa A (I e II)

1. Interpretação do tema
A questão aborda as medidas na área da educação para pessoas com deficiência previstas na Lei nº 7.853/1989. O objetivo é identificar quais incisos refletem, de fato, obrigações impostas aos órgãos da Administração Pública.

2. Legislação aplicável
A norma central é a Lei nº 7.853/1989, Art. 2º, Parágrafo único, I, alíneas 'a' e 'c':
“I - na área da educação: a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios; c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;”

3. Tema central
A questão trata da obrigatoriedade do Estado em garantir acesso à educação especial, abrangendo educação precoce ao ensino supletivo, e obrigação de oferta gratuita, foco das alíneas ‘a’ e ‘c’.

4. Exemplo prático
Exemplo: Um município deve manter salas de recursos multifuncionais em escolas públicas, garantindo o atendimento especializado gratuito a todo estudante com deficiência, independentemente de sua idade ou grau de escolaridade.

5. Justificativa da alternativa correta
Ordenando com a lei:
- I: Reproduz fielmente a alínea 'a'.
- II: Reproduz fielmente a alínea 'c'.
Portanto, ambos são corretos e previstos expressamente.

6. Por que as demais alternativas estão incorretas?
III: Erro! Não há exigência legal de programas de educação especial exclusivamente para internos hospitalares por prazo igual ou superior a 2 anos — trata-se de detalhe inventado.
IV: Erro! A matrícula de pessoas com deficiência em cursos regulares não pode ser facultativa; a legislação prevê direito de acesso obrigatório e incondicional ao ensino regular, quando possível.

7. Dicas para leitura e pegadinhas
Atenção ao uso de termos como “facultativo” e limites temporais (“2 anos” em hospitais), que não constam na norma.

8. Doutrina
Ana Rita de Paula (“Educação Inclusiva: Práticas e Reflexões”) destaca a prioridade da oferta gratuita e obrigatória da Educação Especial nas escolas públicas, reforçando o texto legal.

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