O direito de acesso à informação constitui regra no âmbito ...

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Q4443743 Legislação Federal
O direito de acesso à informação constitui regra no âmbito da Administração Pública, admitindo restrições apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei e quando indispensáveis à proteção de interesses juridicamente relevantes. Para tanto, a legislação estabelece critérios para classificação, proteção, reavaliação e divulgação de informações submetidas a sigilo, buscando conciliar a transparência administrativa com a segurança da sociedade e do Estado. Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação acerca das restrições de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.
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