Sobre o direito brasileiro das sucessões, assinale a afirmat...

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Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213151 Direito Civil

Sobre o direito brasileiro das sucessões, assinale a afirmativa CORRETA.

O Código Civil vigente equiparou os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente aos do cônjuge supérstite.

Concorrendo à herança do falecido, irmãos bilaterais e unilaterais, estes têm direito à metade da herança a que aqueles fazem jus.

Os filhos havidos fora do casamento têm direito à metade da herança dos filhos do de cujus com seu cônjuge.

O cônjuge é herdeiro legítimo de primeira classe concorrendo com os descendentes independentemente do regime de bens.

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