Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicávei...

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Q2082244

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082244 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível mandado de segurança

contra ato normativo de caráter geral e abstrato.

impetrado pelo Ministério Público de Contas contra decisão emanada pelo tribunal de contas perante o qual atua.

contra decisão transitada em julgado.

na modalidade coletiva, quando impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

impetrado perante o STF contra atos destituídos de abusividade emanados de seus órgãos colegiados ou de seus membros, individualmente, no exercício da prestação jurisdicional.

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