De acordo com a sistemática processual civil do mandado
de segurança:

Question

De acordo com a sistemática processual civil do mandado
de segurança:  Alternativa A: a sentença concessiva da segurança pleiteada na ação
mandamental tem sua eficácia diferida, já que se
encontra sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de
jurisdição. Ou Alternativa B: a comprovação de perigo de dano irreparável ou de
difícil reparação é imprescindível para a concessão da
liminar, da mesma forma como ocorre com as tutelas de
urgência. Ou Alternativa C: a medida liminar será concedida quando houver receio
de ineficácia da medida, mesmo se o objeto do mandado
de segurança for a compensação de créditos tributários. Ou Alternativa D: o mandado de segurança pode ser impetrado contra atos
de gestão comercial praticados por administradores de
empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] a sentença concessiva da segurança pleiteada na ação
mandamental tem sua eficácia diferida, já que se
encontra sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de
jurisdição. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º: "§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição." No caso, a alternativa A corresponde exatamente a essa disciplina legal específica.Tema central: Mandado de segurançaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a regra expressa da Lei 12.016/2009 sobre o efeito da sentença concessiva no mandado de segurança. O art. 14, § 1º, impõe obrigatoriamente o duplo grau de jurisdição quando a segurança é concedida. A consequência prática é a submissão da sentença ao reexame necessário, afastando a ideia de eficácia plena e imediata sem essa revisão legal.BErradaEstá errada porque transpõe indevidamente ao mandado de segurança os requisitos gerais da tutela de urgência do CPC. A Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III, prevê critério próprio: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)". Logo, a lei específica não exige, como requisito textual imprescindível, a demonstração de "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação".CErradaEstá errada porque ignora vedação legal expressa. Embora o art. 7º, III, mencione o risco de ineficácia da medida, o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 estabelece: "§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários (...)". Portanto, mesmo havendo receio de ineficácia, a liminar é legalmente proibida nessa hipótese.DErradaEstá errada porque afirma cabimento exatamente onde a lei exclui. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 dispõe: "§ 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público." Assim, não cabe mandado de segurança contra esses atos de gestão comercial.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar a liminar do mandado de segurança pelos requisitos gerais da tutela de urgência do CPC, esquecer a vedação expressa de liminar para compensação de créditos tributários e ignorar que atos de gestão comercial estão fora do cabimento do mandado de segurança.Dica para questões semelhantesEm mandado de segurança, confira primeiro a Lei 12.016/2009 antes de aplicar categorias gerais do CPC.Para liminar em MS, use os requisitos do art. 7º, III: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida.Se a questão mencionar compensação de créditos tributários, lembre da vedação expressa de liminar do art. 7º, § 2º.Se aparecer ato de gestão comercial de empresa pública ou sociedade de economia mista, a regra é de não cabimento do MS.

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Gabarito: A

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