Tema central: A questão trata do tempo de serviço do servidor afastado para mandato eletivo, seu cômputo para efeitos de promoção por merecimento e antiguidade, e das regras de contagem para servidores cedidos ou afastados.

Legislação aplicável: Lei 8.112/90:

• Art. 94: Dispõe sobre o afastamento do servidor para exercer mandato eletivo.
• Art. 102, V: O tempo de afastamento para mandato eletivo conta para aposentadoria e disponibilidade.

Constituição Federal, Art. 38, IV: “...em qualquer caso que exija afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento”.

Jurisprudência e Doutrina: O STF e autores como Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles confirmam que o tempo de afastamento para mandato eletivo é considerado como de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento.

Explicação do tema: Para o servidor afastado para mandato eletivo, o tempo de afastamento é plenamente reconhecido para todos os efeitos, menos promoção por merecimento. Já o servidor cedido para outro órgão federal, em regra, permanece em efetivo exercício, contando tempo normalmente para todos os efeitos.

Exemplo prático: Tício, ao exercer mandato eletivo (deputado estadual), ficará afastado. Ao retornar, tal período será contado para antiguidade, aposentadoria e disponibilidade, mas não será computado para promoção por merecimento no cargo de origem. Caio, cedido, não interrompe o cômputo para qualquer promoção.

Justificativa da alternativa correta (d): “O período em que Tício exerceu mandato eletivo estadual será considerado como de efetivo exercício, exceto para a promoção por merecimento.” Tal alternativa reflete corretamente o disposto na CF/88, art. 38, IV, e é confirmada tanto por doutrina como pela prática administrativa.

Análise das alternativas incorretas:

• a) Incorreta: Caio (cedido) e Tício (afastado) não contabilizam igual tempo para promoção por merecimento – apenas Caio conta, Tício não (diferença fundamental).
• b) Incorreta: O período do mandato é contado para antiguidade, apenas exclui promoção por merecimento.
• c) Incorreta: A cessão para a Casa Civil mantém o tempo de efetivo exercício, incluindo promoção por merecimento, salvo exceções específicas não descritas aqui.
• e) Incorreta: O afastamento de ambos não resulta na exclusão de tempo de serviço para todos os fins (há distinções conforme as hipóteses).

Pegadinhas: Atenção à diferença entre promoção por antiguidade e por merecimento, e ao que significa “efetivo exercício” segundo cada situação de afastamento.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!