Sobre a fiscalização contábil, financeira e
orçamentária do município de São João Del-Rei/MG,
conforme previsto na Lei Orgânica, é CORRETO
afirmar que:

Question

Sobre a fiscalização contábil, financeira e
orçamentária do município de São João Del-Rei/MG,
conforme previsto na Lei Orgânica, é CORRETO
afirmar que: Alternativa A: A fiscalização contábil, financeira e
orçamentária do município será exercida pela
câmara municipal, mediante controle interno
e pelos sistemas de controle externo do
executivo instituído por Lei. Ou Alternativa B: As contas do prefeito e da câmara municipal,
prestadas anualmente, serão julgadas pela
câmara dentro de 90 dias do recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas ou de
órgão estadual a que for atribuída essa
incumbência, considerando-se julgadas nos
termos das conclusões desse parecer se não
houver deliberações dentro desse prazo. Ou Alternativa C: Somente por decisão da maioria dos membros
da câmara municipal deixará de prevalecer o
parecer emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado ou do órgão estadual incumbido dessa
missão. Ou Alternativa D: As contas relativas à aplicação dos recursos
transferidos pela União e Estado serão
prestadas na forma da legislação estadual em
vigor, podendo o município suplementar essas
contas, sem prejuízo de sua inclusão na
prestação de contas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As contas relativas à aplicação dos recursos
transferidos pela União e Estado serão
prestadas na forma da legislação estadual em
vigor, podendo o município suplementar essas
contas, sem prejuízo de sua inclusão na
prestação de contas. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de São João del-Rei/MG, art. 52, §4º: "§4°- As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestados na forma da legislação estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas." A alternativa D corresponde a esse dispositivo e, por isso, é a correta.Tema central: Fiscalização contábil, financeira e orçamentáriaAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque inverte os mecanismos de controle previstos no art. 52, caput, da Lei Orgânica. O texto legal é: "Ârt. 52 -A fiscalização contábil, financeira e orçamento do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo instituído por Lei." Logo, a Câmara exerce controle externo, e o Executivo mantém sistemas de controle interno.BErradaEstá incorreta por erro de prazo. O art. 52, §2º, da Lei Orgânica dispõe: "§2°- As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer não houver deliberações dentro desse prazo." A alternativa fala em 90 dias, mas a Lei Orgânica fixa 60 dias.CErradaEstá incorreta porque reduz indevidamente o quórum exigido para afastar o parecer do Tribunal de Contas. O art. 52, §3º, da Lei Orgânica é expresso: "§3°- Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou do órgão estadual incumbido dessa missão." Portanto, não basta maioria dos membros da Câmara; exige-se quórum qualificado de dois terços.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o conteúdo do art. 52, §4º, da Lei Orgânica de São João del-Rei. O dispositivo prevê que as contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma da legislação estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas literais do art. 52 da Lei Orgânica: invertendo controle externo e interno, alterando o prazo de 60 para 90 dias e substituindo o quórum de dois terços por maioria simples.Dica para questões semelhantesEm Lei Orgânica municipal, confira a literalidade dos dispositivos sobre controle externo, controle interno, prazo e quórum, porque a banca costuma trocar exatamente esses elementos.Se uma alternativa reproduz de forma direta um parágrafo específico da Lei Orgânica, ela tende a prevalecer sobre opções com pequenas alterações numéricas ou de competência.Nos temas de fiscalização e contas, valide separadamente: quem fiscaliza, por qual mecanismo, em que prazo as contas são julgadas e qual quórum afasta parecer do Tribunal de Contas.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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